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1. TCONST1994-10-25só sumário

   94-0131

   Relator: ALVES CORREIA

   processos judiciais tributarios relativos a taxas municipais ou outras receitas tributarias de origem municipal, não e reconhecida pela lei as camaras municipais legitimidade processual para intervirem por si em juizo ... conhecem inclusivamente dos litigios relacionados com taxas municipais ou outras receitas tributarias de origem municipal. III - Constitui entendimento do Tribunal Constitucional que os principios constitucionais da autonomia (administrativa e financeira

   • EXECUÇÃO FISCAL
   • MINISTERIO PUBLICO
   • REPRESENTAÇÃO
   • AUTARQUIA LOCAL
   • AUTONOMIA LOCAL
   • AUTONOMIA FINANCEIRA
2. TRG2011-02-22citado por 4

   76/09.5TBMLG.G1

   Relator: MANUEL BARGADO

   1. Se os autores pedem que o réu seja condenado a reconhecer

   • ÁGUAS
   • SERVIDÃO
   • PROPRIEDADE
   • USUCAPIÃO
   • LEGITIMIDADE
3. TRC2006-12-12citado por 2

   195/04.4TBSBG.C1

   Relator: HÉLDER ROQUE

   1. É inoponível a terceiros de boa-fé, adquirentes, a título oneroso

   • VENDA DE COISA ALHEIA
   • EFEITOS
   • LEGITIMIDADE
4. TRC2015-05-05citado por 1

   119/14.0TBCTB.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – De harmonia com o que estabelece o nº 1 do artº

   • LEGITIMIDADE
   • EXTINÇÃO DE SOCIEDADE
   • RESPONSABILIDADE
   • SÓCIO
   • DÍVIDA
5. TRE2026-04-23

   1431/18.5T8PTM.E1

   Relator: SÓNIA MOURA

   Sumário: 1. Não se integra no âmbito do n.º 1 do

   • DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • LEGITIMIDADE
6. TRE2025-01-16

   2191/22.0T8EVR-A.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   1 - A legitimidade enquanto pressuposto processual distingue-se da legitimidade substantiva; a

   • LEGITIMIDADE
   • OBJECTO DO PROCESSO
   • PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
7. TRE2023-05-09

   113/21.5GBVNO.E1

   Relator: MARGARIDA BACELAR

   No caso dos crimes de dano e furto é ofendido e tem

   • CRIME DE DANO
   • CRIME DE FURTO
   • QUEIXA
   • LEGITIMIDADE
8. TRG2022-07-13

   7632/05.9TBBRG-X.G1

   Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO

   I. Os artigos 838º e 839º do CPCivil consagram um regime especial

   • VENDA JUDICIAL
   • ANULABILIDADE
   • LEGITIMIDADE
   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
9. TRC2022-06-28

   2236/19.1T8PBL.C1

   Relator: TERESA ALBUQUERQUE

   I – Na acção declarativa que tem por fim o reconhecimento de uma

   • SERVIDÃO DE PASSAGEM
   • RECONHECIMENTO JUDICIAL
   • LEGITIMIDADE
   • DESNECESSIDADE
   • DIREITO DE TAPAGEM
10. TRC2022-03-08

    996/21.9T8CVL.C1

    Relator: VÍTOR AMARAL

    I – Uma Associação para o Desenvolvimento Local não tem legitimidade para embargar

    • BALDIOS
    • EMBARGO DE OBRA NOVA
    • LEGITIMIDADE
    • ACÇÃO POPULAR
11. TRG2021-11-18

    3728/20.5T8VCT.G1

    Relator: JOSÉ AMARAL

    Sumário (do relator): I. O comodatário habitante de fracção autónoma de imóvel

    • CONDÓMINOS
    • PROPRIETÁRIO
    • COMODANTE
    • FRACÇÃO AUTÓNOMA
    • LEGITIMIDADE
12. TRG2021-11-11

    671/20.1T8BGC.G1

    Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES

    I - Não se deve proceder à reapreciação da matéria de facto quando

    • RATIFICAÇÃO DE EMBARGO DE OBRA NOVA
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • ÓNUS
    • FACTOS JURÍDICOS
    • FACTOS CONCLUSIVOS
    • BALDIOS
13. TRE2021-06-30

    2856/18.1T8PTM.E1

    Relator: FRANCISO XAVIER

    i) o processo declarativo é um processo cominatório semipleno, dado que a

    • LEGITIMIDADE
    • FALTA DE CONTESTAÇÃO
    • CONFISSÃO POR FALTA DE CONTESTAÇÃO
    • SENTENÇA
    • NULIDADE
    • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
14. TRE2020-10-06

    1157/10.8TAPTM.E2

    Relator: JOSÉ SIMÃO

    A assistente pode impugnar a decisão quanto à espécie e medida da

    • ASSISTENTE
    • LEGITIMIDADE
    • INTERESSE EM AGIR
    • CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
15. TRE2020-09-24

    1809/17.1T8EVR.E1

    Relator: MANUEL BARGADO

    I – Com a extinção da sociedade, que apenas se verifica com a

    • EXTINÇÃO DE SOCIEDADE
    • LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE
    • SÓCIO
    • LIQUIDATÁRIO
    • REPRESENTAÇÃO
    • LEGITIMIDADE
16. TRC2019-03-12

    190/15.8T8CNT.C2

    Relator: BARATEIRO MARTINS

    1 – As partes continuam a ter o ónus de alegar os factos

    • COMPRA E VENDA
    • CONSUMIDOR
    • FRACÇÃO AUTÓNOMA
    • PRORIEDADE HORIZONTAL
    • DEFEITOS
    • DENÚNCIA
17. TRC2016-05-31

    2506/14.5T8VIS-A.C1

    Relator: MOREIRA DO CARMO

    1.- A execução fundada em sentença condenatória pode ser promovida, não só

    • EXECUÇÃO
    • PRESTAÇÃO DE FACTO
    • LEGITIMIDADE
    • TRANSMISSÃO DE COISA LITIGIOSA
18. TRE2015-07-14

    30/10.4TABJA.E1

    Relator: RENATO DAMAS BARROSO

    Um partido político não tem legitimidade para se constituir assistente em processo

    • ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
    • PARTIDO POLÍTICO
    • PECULATO DE USO
    • LEGITIMIDADE
19. TRG2015-04-23

    6704/12.8TBBRG.G1

    Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

    I - Com o objectivo primordial de evitar o julgamento formal e privilegiar

    • INTERVENÇÃO ESPONTÂNEA
    • INTERVENÇÃO ACESSÓRIA
    • LEGITIMIDADE
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
    • SEGURO FACULTATIVO
20. TRG2010-10-26

    2849/06.1TBFLG.G1

    Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

    1) Em processo de expropriação litigiosa, a apreciação crítica da valoração pericial

    • EXPROPRIAÇÃO
    • PERITAGEM
    • LEGITIMIDADE