83 resultados nos descritores e sumários · 405 no texto integral
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
termos do: art. 6.º al. e) - agora artigo 12º - do Código do Processo Civil, parte legítima representada pelo administrador, e não também, em litisconsórcio voluntário passivo com o condomínio ... Código Civil. III - Como sabemos, e decorre de tais normas, a personalidade judiciária atribuída ao condomínio é meramente formal já que os condóminos é que são “partes” na causa, embora
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
demandantes civis que não se constituam assistentes apenas têm legitimidade para recorrer da parte civil da decisão nos termos do art. 401º nº1 c) do CPP. II. O código
Relator: ROSA MARIA COELHO
partes civis apenas têm legitimidade para recorrer das decisões contra elas proferidas, sendo que, no que respeita à parte criminal, a absolvição do arguido não constitui decisão da qual possam ... respeita à parte criminal, aos demandantes civis não é devida qualquer indemnização por facto ilícito. V - A independência das responsabilidades criminal e civil permite que mesmo quando se dercrete
Relator: ALBERTO BORGES
Não se constituindo assistente, não pode a demandante civil recorrer da matéria de facto e pretender que o tribunal dê como provados os factos integradores dos crimes pelos quais ... supõe a possibilidade de autonomizar a parte da decisão de que se recorre da restante, de modo a que não se verifiquem contradições ou incompatibilidade de decisões
Relator: JOÃO AMARO
incompatibilidade de decisões. II - Mesmo que indiretamente, o recurso do demandante civil, não constituído como parte assistente, não pode pôr em causa ... parte penal da sentença, nem factualidade relativa ao pedido de indemnização cível, na parte comum à absolvição criminal, sob pena de, claramente, o grau de intervenção processual da parte civil
Relator: SÉNIO ALVES
sido considerado “manifestamente infundado”. 3. A falta de legitimidade do denunciante, não assistente ou parte civil, para formular o pedido de aceleração processual justifica a rejeição liminar do pedido
Relator: ELISA SALES
para recorrer, restringe-se à intervenção na prova do pedido de indemnização civil, não podendo questionar a parte penal da sentença recorrida. 2. Não pode o recorrente/demandante civil pretender
Relator: GIL ROQUE
I - Mostrando-se provado que a requerente dum arrolamento dos bens duma
Relator: BARATEIRO MARTINS
estando perante matéria que não está excluída da disponibilidade das partes, cfr. art. 323.º do C. Civil) não podem ser conhecidas oficiosamente. 9 – No caso de defeitos evolutivos ... poderem exercer os referidos direitos (cfr. art. 329.º do C. Civil), ou seja, a partir da data em que o construtor faz a transmissão dos poderes de administração
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
artigo 12.º, alínea e), do Código de Processo Civil, por a questão em disputa se reportar às partes comuns e ter havido deliberação da assembleia geral ordinária de condóminos ... entrada em vigor (artigo 12.º, n.º 2, 2.ª parte, do Código Civil) regulando os espaços privados de utilização comum pelos titulares dos lotes resultantes das operações
Relator: MARIA LUISA RAMOS
processo de insolvência a legitimidade das partes é aferida nos termos gerais definidos no Código de processo Civil, nos termos do artº 17º do CIRE. II.. Compete ao credor ... juízo desse objecto do processo “ – Prof. Castro Mendes, in Manual de Processo Civil, pg. 251. - as partes são legítimas quando sejam sujeitos da pretensa relação jurídica controvertida”. IV. Detém legitimidade
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
aplicável o prazo de ordinário da prescrição (art.º 309.º), a responsabilidade civil contratual. . II. Quando a culpa seja elemento relevante da obrigação a que fica adstrito o agente ... ssua fração autónoma e provenientes de partes comuns. VI. Esta obrigação de indemnizar pressupõe a verificação dos pressupostos gerais da responsabilidade civil extracontratual. VII. O direito de indemnização prescreve
Relator: ISABEL ROCHA
termos do disposto no art.º 592.º n.º 1 última parte do Código Civil
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
regime do Código de Processo Civil, pelo que prevalece sobre o regime geral, não lhe sendo aplicáveis as normas deste, na parte em que o Código das Expropriações, estabelece ... processual civil vigora o princípio dispositivo, genericamente previsto no artigo 264.º do Código de processo Civil, sendo o ónus da apresentação das provas de cada uma das partes
Relator: José Correia
artigo 9º nº 1 do CPTA o Autor é parte legítima quando alegue ser parte na relação material controvertida o que vale por dizer que a lei concede legitimidade para ... conceito de legitimidade activa radica no artigo 26º do Cod. Proc. Civil, que prescreve: “O Autor é parte legítima quando tem interesse directo em demandar (…), que se exprime pela” (…) utilidade
Relator: VERA SOTTOMAYOR
alegados e provados (cfr. artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil). IV – O Réu é parte legitima quando tem interesse em contradizer, exprimindo-se este pelo prejuízo
Relator: RENATO BARROSO
quer o arguido, quer o Ministério Público. II - Nessa medida, a demandada civil apenas poderá recorrer da parte da sentença respeitante à condenação cível, sob pena de ficarmos com duas
Relator: BAPTISTA COELHO
hoje acolhida no art.º 155º, nº 1, do Código de Processo Civil de 2013. 2. A parte não requerente da gravação da audiência não deixa de ter legitimidade para
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
artigo 41.º do Código de Processo Civil determina é que se a parte não constituir advogado, sendo obrigatória a constituição, o juiz, oficiosamente ou a requerimento da parte contrária ... disposto no n.º 2 do artigo 644.º do Código de Processo Civil. III – A legitimidade para arguir uma omissão de notificação pertence, nos termos do artigo
Relator: SANDRA MELO
reporta o artigo 635º nº 5 do Código de Processo Civil, que dispõe: “os efeitos do julgado, na parte recorrida, não podem ser prejudicados pela decisão do recurso, nem pela