TRCcitado por 1
341/03.5TAAGD.C1
Relator: CARLOS BARREIRA
para dela conhecer, não se reveste de qualquer confidencialidade, sendo um acto público e oficial, pelo que a sua utilização no processo pelo crime acima mencionado não se traduz
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Relator: CARLOS BARREIRA
para dela conhecer, não se reveste de qualquer confidencialidade, sendo um acto público e oficial, pelo que a sua utilização no processo pelo crime acima mencionado não se traduz
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