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Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
conceito de ofendido, para efeitos de legitimidade para a constituição como assistente, coincide com o conceito adoptado no Código Penal no artº 113°, n° 1, para aferir da legitimidade para ... apresentar queixa. II – Diz-se ofendido, em processo penal, unicamente a pessoa que, segundo o critério que se retira do tipo preenchido pela conduta criminosa, detém a titularidade do interesse
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
causa pela prática de uma infração criminal, a lei reserva o conceito de «ofendido» para o titular dos interesses «especialmente» protegidos, com o sentido de interesses directa, imediata ou particularmente ... tipo legal directamente proteja e, por isso, não deve ser considerada como ofendida com legitimidade para queixa pelo crime de furto
Relator: FERNANDO CHAVES
alínea a) do Código de Processo Penal, não é ofendido qualquer pessoa prejudicada com a prática do crime, mas unicamente o titular do interesse que constitui objecto jurídico imediato ... qual se põe a questão da constituição de assistente. II - No conceito estrito de ofendido, consagrado na nossa lei, não cabem o titular de interesses mediata ou indirectamente protegidos
Relator: ALBERTO BORGES
Não é todo e qualquer ofendido que pode constituir-se assistente, mas apenas o ofendido que seja titular do interesse que a lei especialmente quis proteger com a incriminação
Relator: JOÃO AMARO
Ofendido, para efeitos de constituição de assistente nos crimes de dano, é o titular do património que foi diretamente prejudicado pela invocada ação delituosa do arguido, pois é esse património ... proprietário dos bens danificados (nesta ordem de ideias, podemos afirmar que o conceito de ofendido, para efeitos de legitimidade para constituição como assistente, coincide com o conceito de ofendido consagrado
Relator: EDGAR VALENTE
Código Penal, tem natureza pública, não estando este crime dependente da vontade do ofendido e da respetiva apresentação de queixa, e, por conseguinte, o Ministério Público tem legitimidade para acusar
Relator: JORGE RAPOSO
documentos para prova de factos com as alegações de recurso. III. - O conceito de ofendido do art. 113º nº 1 do Código Penal é restritivo mas não exclusivo. IV. - São
Relator: CRUZ BUCHO
denunciados, e que no seu entender constituem crime, não tem, contudo, a qualidade de «ofendido», para efeitos de admissão e constituição como assistente, nos termos ... Setembro, ter introduzido o nº 7 ao artigo 32°, assim redigido: “O ofendido tem o direito de intervir no processo, nos termos da lei.” VII – Na verdade, como refere
Relator: ALBERTO BORGES
Prevendo o Estatuto da Ordem dos Veterinários que aquela pode “... constituir-se
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
factos no auto elaborado pela PSP e, posteriormente, o teor dos depoimentos dos ofendidos colhidos durante o inquérito, desacompanhados de manifestação inequívoca de vontade no sentido de que o arguido
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
interesse em agir, e sequente legitimidade para recorrer da sentença, a assistente, ofendida em crime de violação da obrigação de alimentos, previsto no artigo
Relator: CARLOS BARREIRA
exercem autoridade pública dentro da esfera das suas atribuições. 2. Como tal, podem ser ofendidos relativamente ao crime de ofensa a pessoa colectiva, organismo ou serviço, p. e p. pelo
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
conceito de ofendido, para efeitos de legitimidade para a constituição como assistente, coincide com o conceito adoptado no Código Penal no Artº 113°, n° 1, para aferir da legitimidade para ... Decreto-Lei n° 35.007, de 13 de Outubro de 1945. II - Diz-se ofendido, em processo penal, unicamente a pessoa que, segundo o critério que se retira do tipo preenchido
Relator: ARTUR VARGUES
lesado não se confunde com o ofendido, no sentido do artigo 68º, nº 1, alínea a), do CPP. Sendo que este é apenas o que for titular dos interesses ... formular o pedido de indemnização. O lesado é um conceito lato ou extensivo do ofendido e que abrange todas as pessoas civilmente lesadas pela infracção penal, A problemática de saber
Relator: CACILDA SENA
meio e fim. III - Se o agente não se limita a afirmar que o ofendido era seu devedor, tendo ido mais além, constrangendo-o a cumprir a obrigação, ameaçando ... legítimo; se o arguido podia invocar o direito à prestação do preço, também o ofendido podia excepcionar este direito, contrapondo-lhe o direito à reparação do veículo objecto do contrato
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
importa), quer na resultante da Lei nº 59/2007, de 04.09, indiscutivelmente, tratando-se de ofendido menor de dezasseis anos de idade o exercício do direito de queixa pertence aos representantes ... indicadas, só terá legitimidade para o exercício do direito de queixa, tratando-se de ofendido menor de dezasseis anos de idade, se o tribunal lho tiver confiado por acordo
Relator: RIBEIRO CARDOSO
Câmaras Municipais não se podem considerar ofendidas ou especialmente ofendidas quando alguém comete uma infracção sobre matéria integrada na sua competência. 2. Do disposto nos arts
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
Código de Processo Penal: “Quando o procedimento criminal depender de queixa, do ofendido ou de outras pessoas, é necessário que essas pessoas dêem conhecimento do facto ao Ministério Público, para ... prazo prescritos, através do qual o titular do respectivo direito (em regra, o ofendido) exprime a sua vontade de que se verifique procedimento penal por um crime cometido contra
Relator: ROSA MARIA RIBEIRO COELHO
para além das pessoas e entidades a quem leis especiais confiram esse direito, os ofendidos, considerando-se como tal "os titulares dos interesses que a lei especialmente quis proteger ... Junta de Freguesia seja titular, não podendo esta, por isso, considerar-se ofendida para efeitos de constituição como assistente III - Sendo a Junta um órgão representativo da Freguesia - artº
Relator: VÍTOR AMARAL
quanto ao pressuposto processual da personalidade judiciária, com decorrente absolvição do réu da instância, ofende aquele caso julgado formal, sendo motivo de recursiva revogação, por ilegalidade. 3. - Concluindo