01267/05

Relator: José Correia

não foi posto em causa, a posse do Autor pode ser defendida pelos meios possessórios facultados ao possuidor nos artigos 1276º e s.s, porque ele foi privado da posse

• ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM
• JUNÇÃO DE DOCUMENTOS NA FASE DE RECURSO
• CONHECIMENTO DE EXCEPCIONALIDADE PARA ALÉM DO SANEADOR
• LEGITIMIDADE
• POSSE RELEVANTE PARA EFEITOS INDEMNIZATÓRIOS