TRE
311/07.4PBBJA.E1
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
artigos 152º, sob o título “Violência doméstica” e 152º-A, sob o título “Maus tratos” – que os maus tratos físicos ou psíquicos infligidos pelo agente integrarão o tipo sejam reiterados
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Relator: MARIA FILOMENA SOARES
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