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1. TRE2025-05-22

   707/24.7T8FAR.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código

   • AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
   • ACT - AUTORIDADE PARA AS CONDIÇÕES DE TRABALHO
   • LEGITIMIDADE
   • INTERESSE PÚBLICO
   • CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE TRABALHO TEMPORÁRIO
   • ACRÉSCIMO EXCEPCIONAL DE ACTIVIDADE DA EMPRESA
2. TRE2021-06-30

   56/20.0T8LGA-F.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – A insolvente, enquanto devedora, terá de se configurar no lado oposto

   • INSOLVÊNCIA
   • CRÉDITOS LABORAIS
   • LEGITIMIDADE