9 resultados nos descritores e sumários · 168 no texto integral
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
mantém. 4º Entre os pressupostos de responsabilização subsidiária pelas dívidas das sociedades de responsabilidade limitada à Segurança Social a lei exige na vigência do Dec Lei 68/87 a prova
Relator: BERNARDO DOMINGOS
seguradora de responsabilidade civil pode invocar contra o lesado a prescrição do direito à indemnização mesmo que o segurado a não haja invocado, mas já não beneficia da invocação dessa ... praticou ele esse mesmo crime». IV - Decorrendo da apólice que a responsabilidade da seguradora está limitada a um capital de 20.000.000$00, apenas poderá ser condenada até ao limite desse
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
prevê e regula três tipos de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos de gestão pública: a responsabilidade por actos ilícitos e culposos [artigos ... pelos lesados em todos os casos. E o artigo 271º da CRP limita-se a estabelecer a responsabilidade civil, criminal e disciplinar dos funcionários e agentes do Estado e demais
Relator: ROSA TCHING
antigos sócios” nos débitos que tinham como sujeito a sociedade; 4º- A responsabilidade dos antigos sócios é limitada ao montante que receberam na partilha; 5º- Só relativamente a estes bens
Relator: FREITAS NETO
1. O deferimento da intervenção principal de um terceiro constitui caso julgado
Relator: ACÁCIO NEVES
Limitando-se o juiz, no despacho saneador, a proferir uma decisão genérica quanto à legitimidade “as partes são legítimas”, tal não constitui caso julgado. II – Embora o construtor ... respeitantes à venda de coisa defeituosa – artigos 913º e ss., do C.C. IV – A responsabilidade do vendedor das fracções e do empreiteiro não é solidária mas sim conjunta, isto
Relator: MARIA JOÃO MATOS
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O credor que pretenda fazer valer a garantia real do seu crédito terá sempre que demandar ... garantia real do seu crédito. III. O caso julgado forma-se nos precisos limites e termos em que se julga; e, no que diz respeito ao caso julgado formal, sobre
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
legitimidade activa foi apreciada de modo específico e concreto no despacho saneador, não se limitando o tribunal a emitir a um juízo tabelar ou genérico, essa decisão produz efeito ... devedor que pagar a dívida exequenda detém direito de regresso na parte referente à responsabilidade do co-devedor. 4. Se o crédito que o autor invoca deter sobre
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I - Com o objectivo primordial de evitar o julgamento formal e privilegiar