03158/07

Relator: CRISTINA DOS SANTOS

RJUE exige a demonstração e controlo perfunctório da legitimidade do particular para iniciar o procedimento urbanístico, pressuposto procedimental subjectivo sem o qual não se gera um dever legal de decisão

• CESSÃO DE EXPLORAÇÃO
• ELEMENTOS ACESSÓRIOS DO ACTO ADMINISTRATIVO
• CONTRA-INTERESSADOS – INOPONIBILIDADE DO CASO JULGADO
• OPERAÇÕES URBANÍSTICAS – RESERVA DE DIREITOS DE TERCEIROS
• LEGITIMIDADE