TRCcitado por 9
1223/10.0TBTMR.C1
Relator: CARLOS QUERIDO
fine do artigo 265.º do CPC, aplicado à ausência do pressuposto processual da legitimidade, só é viável nas situações de preterição de litisconsórcio necessário, sendo inviável nas situações
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Relator: CARLOS QUERIDO
fine do artigo 265.º do CPC, aplicado à ausência do pressuposto processual da legitimidade, só é viável nas situações de preterição de litisconsórcio necessário, sendo inviável nas situações
Relator: ANA BACELAR CRUZ
não provados. II. A lei apenas confere ao Ministério Público e ao assistente legitimidade para recorrer em matéria penal. Considerando que a Recorrente não detém a qualidade de assistente, está
Relator: CECÍLIA AGANTE
registo predial pelo Conservador está prevista a impugnação judicial, para a qual tem legitimidade qualquer interessado e o Ministério Público – artº 131º do Código de Registo Predial. V – A relação ... instância quer na fase recursiva. VI – Por isso, o Conservador do Registo Predial está legitimado a responder às alegações de um Recorrente em processo registal/impugnação judicial. VII – No registo
Relator: MANUEL BARGADO
enganado ou coacto, só este tendo por conseguinte (e não também o outro contraente) legitimidade para requerer, como autor, a anulação do negócio jurídico. II - A herdeira legitimária não ... vida do doador, mais que meras expectativas de suceder àquele, pelo que não tem legitimidade para pedir a anulabilidade de doação, invocando a incapacidade acidental do doador
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
demandantes civis que não se constituam assistentes apenas têm legitimidade para recorrer da parte civil da decisão nos termos do art. 401º nº1 c) do CPP. II. O código ... interesse em agir enquanto pressuposto ou requisito negativo do direito de recorrer distinto da legitimidade, tal como é fortemente sugerido pela redação dos nºs 1 e 2 do art. 401º
Relator: A. COSTA FERNANDES
fideicomissário que haja sobrevivido ao fiduciário tem legitimidade para a acção em que peticione que se declare a validade do testamento em que foi instituído o fideicomisso; 2. O fiduciário ... falecer após esta data, apenas se mantêm, na medida em que não atinjam a legítima do cônjuge sobrevivo, estando sujeitos a redução, por inoficiosidade
Relator: FONTE RAMOS
titular de crédito litigioso encontra-se legitimado, ao abrigo do preceituado no art.º 20º, n.º 1, do CIRE, para requerer a insolvência do pretenso devedor, legitimidade processual
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
titulares dos direitos reais limitados podem pedir a demarcação. O que não têm é legitimidade para o fazer desacompanhados do proprietário. II - A causa de pedir na acção de reivindicação
Relator: MANUEL BARGADO
onde se situa a poça donde provem aquela água, para que esteja assegurada a legitimidade do réu na acção. 2. O direito à água que nasce em prédio alheio pode
Relator: ELISA SALES
legitimidade do demandante para recorrer, restringe-se à intervenção na prova do pedido de indemnização civil, não podendo questionar a parte penal da sentença recorrida. 2. Não pode o recorrente/demandante
Relator: ISABEL ROCHA
Só a requerimento das entidades referidas no n.º 1 do art
Relator: JORGE DIAS
1. A existência de título executivo, ou título de igual valor, não
Relator: LUIS CRAVO
procedência da acção pauliana somente ao credor impugnante, o administrador da insolvência carece de legitimidade para deduzir este tipo de acções ou para nelas intervir
Relator: MANSO RAÍNHO
condomínio, o que é dizer, contra o condomínio representado pela administração, radicando neste a legitimidade passiva
Relator: EDGAR VALENTE
ofendido e da respetiva apresentação de queixa, e, por conseguinte, o Ministério Público tem legitimidade para acusar. Assim, o tribunal a quo não poderia dar por verificada a nulidade insanável ... falta de legitimidade do Ministério Público para a dedução de acusação, por falta de queixa, e, por conseguinte, também não poderia ter declarado a nulidade parcial da acusação
Relator: CARLOS GIL
comum dos restantes contitulares da herança, ou cabeça-de-casal da mesma, não tem legitimidade activa para requerer inquérito judicial à referida sociedade. 3. A ilegitimidade activa singular é insanável ... representante comum dos contitulares da herança ou o cabeça-de-casal gozam de legitimidade activa para requerer inquérito judicial a sociedade de que o de cujus era sócio
Relator: MARIA DOLORES SOUSA
I.Segundo o artigo 8º, n.º2 do CSC sócio é “aquele que
Relator: ISABEL ROCHA
I- As ações de impugnação de deliberação resultante de Assembleia de Condóminos
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
assistente tem interesse em agir e legitimidade quando interpõe recurso da decisão final proferida pela 1.ª instância que absolve o arguido. II. É que com a interposição do recurso
Relator: EVA ALMEIDA
face à mudança subjectiva da titularidade do direito de crédito, o Banco carece de legitimidade para demandar a devedora, com fundamento no contrato de mútuo que com ela celebrou, exigindo