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Relator: MANUEL BARGADO
prazo para a sua propositura ou na sua pendência. 3. O direito de investigação da paternidade é um direito eminentemente pessoal e insuscetível de transmissão, razão pela qual a legitimidade ... caducidade no nº 1 do artigo 1817º do Código Civil, para a investigação de paternidade – aplicável por força da remissão prevista no artigo 1873º do mesmo diploma – na redação dada
Relator: PEDRO DAMIÃO CUNHA
forma caso julgado, pelo que não impede a instauração da acção comum de investigação da paternidade. II. No entanto, na falta do despacho (positivo) de viabilidade proferido na aludida acção ... acção oficiosa (isto é, em nome próprio e no interesse público) de investigação de paternidade. III. Também nos casos previstos no art. 1866º do CC, e no que aqui
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
herdeira necessária à ação de petição de herança. IV- Quando na ação de investigação de paternidade a perícia científica de determinação do perfil genético, conclui que o pretenso ... autora só pode ocorrer após o trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade
Relator: ANTÓNIO SANTOS
indivíduo, com o pedido implícito e próprio já de uma acção de investigação de paternidade de que o mesmo e referido individuo e de cujus é o progenitor do demandante ... 1869º, do CC - para deduzir pedido implícito e próprio de uma acção de investigação de paternidade no sentido de que o de cujus do qual se arroga único e universal
Relator: CABRAL BARRETO
sentido da paternidade presumida, a mãe poderá lançar mão do processo regulado no artigo 1832 do Código Civil para fazer cessar aquela presunção; 5- A paternidade presumida pode também ... rectificação do registo, a acção de impugnação de paternidade e a acção de investigação de paternidade
Relator: JOÃO MARQUES
autor de uma acção de investigação de paternidade, estando ainda o progenitor vivo, não tem legitimidade para instaurar um procedimento cautelar de arrolamento sobre os bens que constituem o património
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - Numa ação de alimentos, o autor/alimentando pode exercer o seu direito
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I - A legitimidade ativa para requerer o acompanhamento, radica no próprio beneficiário
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
O administrador de insolvência não tem legitimidade para requerer inventário destinado a
Relator: SANDRA MELO
Sumário (da relatora): 1- A propositura de uma ação por quem não
Relator: MATA RIBEIRO
1 - A ação de impugnação de paternidade a que aludem os artºs