18/13.3TBVNO.E1
Relator: MANUEL BARGADO
I – Na ação anulatória de um contrato por erro, dolo ou coação
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I – Na ação anulatória de um contrato por erro, dolo ou coação
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Relator: CABRAL BARRETO
1- Os erros ou omissões de que um registo de nascimento enferme