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1. TRE2020-09-24

   1809/17.1T8EVR.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – Com a extinção da sociedade, que apenas se verifica com a

   • EXTINÇÃO DE SOCIEDADE
   • LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE
   • SÓCIO
   • LIQUIDATÁRIO
   • REPRESENTAÇÃO
   • LEGITIMIDADE
2. TRE2019-12-03

   231/16.1PCSTB.E1

   Relator: MARIA ISABEL DUARTE

   i) por força da representação orgânica, a vontade manifestada pelos administradores é

   • SOCIEDADE
   • ADMINISTRADOR
   • PODERES DE REPRESENTAÇÃO
   • PROCURAÇÃO
   • QUEIXA
   • LEGITIMIDADE
3. TRE2012-09-18

   1445/10.3PBFAR-A.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   Um auto de notícia por detenção, lavrado por imposição legal e no

   • QUEIXA
   • LEGITIMIDADE
4. TRE2004-10-26

   1567/04-1

   Relator: ANTÓNIO PIRES HENRIQUES DA GRAÇA

   I. Independentemente da discutida amplitude do conteúdo do artigo 187º do Código

   • DIFAMAÇÃO
   • INJÚRIA
   • OFENSAS À HONRA
   • PESSOA COLECTIVA
   • LEGITIMIDADE
   • CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
5. TRE2004-06-22

   422/03-3

   Relator: MARIA ALEXANDRA

   I – Nas acções instauradas por uma instituição integrada no Serviço Nacional de

   • LEGITIMIDADE
   • LITISCONSÓRCIO
   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL