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  1. TCAS2000-02-03só sumário

    3993/99

    Relator: A. Forte

    interesse directo, pessoal e legítimo, a fim de ter legitimidade para formular tal pedido. II)- Se o requerente invocar legitimidade para defesa de interesses difusos tem de demonstrar ... interesse directo, pessoal e legítimo, tendo que concretizar e invocar prejuízos directos, que afectem a sua esfera jurídica, não podendo invocar, para justificar danos irreparáveis, danos que afectem interesses difusos

    • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
    • LEGITIMIDADE
    • DANO IRREPARÁVEL

Fonte

  • Jurisprudência24

Tribunal

  • ← todos
  • TCAS24

Ano

  • 20242
  • 20231
  • 20221
  • 20211
  • 20204
  • 20181
  • 20171
  • 20161
  • 20151
  • 20141
  • 20121
  • 20091
  • 20081
  • 20062
  • 20032

Descritor

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  • AÇÃO POPULAR4
  • INTERESSES DIFUSOS3
  • ACÇÃO POPULAR3
  • ILEGITIMIDADE ACTIVA3
  • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA2
  • PREJUÍZOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO2
  • SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ACTO2
  • LEGALIDADE URBANÍSTICA2
  • INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO2
  • LEGITIMIDADE ATIVA2
  • PROVIDÊNCIA CAUTELAR2
  • INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÉNEOS1
  • DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS1
  • REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS NA MATÉRIA DE FACTO1
  • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM RECURSO1
  • AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO1
  • DIREITO À INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL1
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE1
  • PÚBLICO1
  • CASO JULGADO1
  • DANO IRREPARÁVEL1
  • DIREITO DE ACÇÃO POPULAR CORRECTIVA1
  • JUNTA DE FREGUESIA - LEGITIMIDADE ACTIVA1
  • RISCOS1
  • INTERESSE LEGÍTIMO1