8/06.2TBTMR.C1

Relator: VIRGÍLIO MATEUS

pede a restituição do mesmo bem à mesma herança, com base no mesmo vício (incapacidade acidental) dos negócios jurídicos pelos quais houve a transmissão desse bem da de cujus para

• PETIÇÃO DE HERANÇA
• LEGITIMIDADE
• CASO JULGADO