TCASsó sumário
01267/05
Relator: José Correia
efectuar uma apreciação concreta, o despacho saneador, não constitiu nesta parte caso julgado formal, nada obstando e até se impondo a apreciação da legitimidade em momento subsequente, ou seja, não
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Relator: José Correia
efectuar uma apreciação concreta, o despacho saneador, não constitiu nesta parte caso julgado formal, nada obstando e até se impondo a apreciação da legitimidade em momento subsequente, ou seja, não