411/25.9T8MNC.G1
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
pode ser incluído em testamento e que só terá validade enquanto tal, enquanto cláusula reguladora desse destino, se constar de testamento, de ato revestido de forma testamentária
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Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
pode ser incluído em testamento e que só terá validade enquanto tal, enquanto cláusula reguladora desse destino, se constar de testamento, de ato revestido de forma testamentária
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