TCONSTsó sumário
94-0131
Relator: ALVES CORREIA
I - Nos processos judiciais tributarios relativos a taxas municipais ou outras receitas
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Relator: ALVES CORREIA
I - Nos processos judiciais tributarios relativos a taxas municipais ou outras receitas
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
30º do CPC) contam-se, além dos especialmente visados no art. 57º (órgãos de fiscalização da sociedade e gerente, caso aqueles não existam), os administradores das sociedades por acções, quaisquer ... deliberação de distribuição de lucros fictícios, ou um gerente ou um membro do conselho fiscal, mesmo que não sócios, que tenham sido destituídos sem justa causa
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
I - As declarações da parte, no segmento em que não integrem confissão
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. O princípio do contraditório é um corolário fundamental do direito a
Relator: FRANCISCO XAVIER
I - Para a instauração do procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
i) por força da representação orgânica, a vontade manifestada pelos administradores é
Relator: EMÍDIO SANTOS
I – O n.º 3 do artigo 369.º do Código de
Relator: FONTE RAMOS
1. A legitimidade das partes determina-se, na acção executiva, em regra
Relator: FONTE RAMOS
1.Ao processo de revitalização, enquanto processo especial, aplicar-se-ão, em primeiro
Relator: SOUTO DE MOURA
1- De acordo com a alínea b) do n 1 do artigo
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A concessão dos alvarás de empreiteiro de obras públicas, industrial de