TCONSTsó sumário
94-0131
Relator: ALVES CORREIA
representação obrigatoria dos municipios, naqueles processos, por entidades que fazem parte da administração fiscal do Estado e cuja missão e defender os interesses tributarios deste sujeito de direito publico ... não por um representante da Fazenda Publica que actue como representante da administração fiscal do Estado, o qual não tem interesse directo em demandar ou contradizer