01267/05

Relator: José Correia

devem ser apresentados com o articulado em que se invoquem os factos que se destinem a demonstrar. II) -Mas, poderão ainda ser exibidos na fase de recurso e até

• ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM
• JUNÇÃO DE DOCUMENTOS NA FASE DE RECURSO
• CONHECIMENTO DE EXCEPCIONALIDADE PARA ALÉM DO SANEADOR
• LEGITIMIDADE
• POSSE RELEVANTE PARA EFEITOS INDEMNIZATÓRIOS