PGR-CC
Parecer n.º 9/2014
Relator: MANUEL MATOS
autarquia, enquanto entidade empregadora pública, apela a uma atuação conjunta e articulada destas entidades durante todas as fases da sua negociação; 5.ª – Durante todo o processo de celebração desse
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Relator: MANUEL MATOS
autarquia, enquanto entidade empregadora pública, apela a uma atuação conjunta e articulada destas entidades durante todas as fases da sua negociação; 5.ª – Durante todo o processo de celebração desse
Relator: José Correia
devem ser apresentados com o articulado em que se invoquem os factos que se destinem a demonstrar. II) -Mas, poderão ainda ser exibidos na fase de recurso e até
Relator: CECÍLIA AGANTE
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Relator: MANUEL BARGADO
I – Na ação anulatória de um contrato por erro, dolo ou coação
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1. O titular de crédito litigioso encontra-se legitimado, ao abrigo do
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I. O assistente tem interesse em agir e legitimidade quando interpõe recurso
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I. Os demandantes civis que não se constituam assistentes apenas têm legitimidade
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I) A instrução requerida pelo assistente, não exige a existência de um
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1 - O art. 941.º do Código de Processo Civil contém uma
Relator: LUÍS CRAVO
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Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
I - As declarações da parte, no segmento em que não integrem confissão
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1. O princípio do contraditório é um corolário fundamental do direito a
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Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] Constituindo
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Sumário: I. Não é a circunstância de o Tribunal apelidar de “liminar
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
I. Sendo ambígua na petição inicial a identificação da pessoa contra quem
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1. Se a questão da legitimidade activa foi apreciada de modo específico
Relator: FRANCISCO MATOS
I – Visando a autora a restituição da totalidade de uma quantia entregue