TRG
3335/21.5T8GMR-A.G1
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
mesmos factos (ou parcialmente nos mesmos factos) em que o próprio réu funda a sua defesa desde que estes, a verificarem-se, tenham a virtualidade de reduzir, modificar ou extinguir
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Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
mesmos factos (ou parcialmente nos mesmos factos) em que o próprio réu funda a sua defesa desde que estes, a verificarem-se, tenham a virtualidade de reduzir, modificar ou extinguir
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
outra norma, mas ja não para o caso em que uma norma, apesar de modificada na sua redacção, designadamente por presumiveis razões de mera tecnica legislativa, mantem inalterado ... ordinaria que define as finalidades da politica agricola, conclusão que sai reforçada do facto de o respectivo texto estar agora, apos a revisão de 1989, ainda mais proximo do conteudo
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