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Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
deliberações das Assembleias Gerais não tem legitimidade para invocar a anulabilidade destas. 3. O excesso de pronúncia pressupõe que o julgador vai além do conhecimento que lhe foi pedido pelas ... partes. Por outras palavras, haverá excesso de pronúncia, sempre que a causa do julgado não se identifique com a causa de pedir ou o julgado não coincida com o pedido
Relator: CRISTINA NEVES
I. Diz-se subsidiário o pedido que é apresentado ao tribunal para
Relator: PEDRO MARIA GODINHO VAZ PATO
inequivocamente, do relatório policial. II – O entendimento contrário a este está marcado por excessivo e injustificado formalismo, fazendo recair sobre a posição processual do assistente as consequências negativas de eventuais
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
empresa, incluindo o devido à recuperação de tarefas ou da produção e especificamente o excesso de trabalho devido a um aumento elevado de encomendas por parte de clientes da recorrente
Relator: RAQUEL REGO
profere sentença omitindo acto que a lei prescreve, inquina a decisão de nulidade por excesso de pronúncia. II – Não viola o caso julgado, nem a autoridade de caso julgado
Relator: BERNARDO DOMINGOS
seja, - sempre que não seja possível, -não repare integralmente os danos -ou seja excessivamente onerosa para o devedor
Relator: ROSA MARIA COELHO
exacta velocidade a que seguia o arguido, a mesma só pode dar-se como excessiva se outros elementos o indiciarem de modo seguro. III - O conceito de "espaço livre
Relator: ANTÓNIO GERALDES
legitimidade substancial necessária para a realização do negócio. III - Tendo havido um tempo excessivo entre a data que no contrato ficou fixada para a realização da escritura (3/5/90) e aquela
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Constituição, que latifundio e conceito aplicavel a uma exploração agricola que tenha dimensão excessiva do ponto de vista dos objectivos da politica agricola - o latifundio começa para alem da reserva