TCASsó sumário
01267/05
Relator: José Correia
apreciação concreta das excepções dilatórias, passa a ser uma exigência para a aquisição do “ estatuto de caso julgado”, não se bastando este, com um despacho meramente tabelar. VI) –Assim, limitando
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Relator: José Correia
apreciação concreta das excepções dilatórias, passa a ser uma exigência para a aquisição do “ estatuto de caso julgado”, não se bastando este, com um despacho meramente tabelar. VI) –Assim, limitando