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1062/12.3TBFAF.G1
Relator: ISABEL ROCHA
Só a requerimento das entidades referidas no n.º 1 do art
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Relator: ISABEL ROCHA
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Relator: JORGE DIAS
1. A existência de título executivo, ou título de igual valor, não
Relator: CARLOS GIL
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Relator: JORGE RAPOSO
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Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I - O simples relato dos factos no auto elaborado pela PSP e
Relator: PEDRO MARIA GODINHO VAZ PATO
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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
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Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
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Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
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Relator: SANDRA MELO
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Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
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Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
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Relator: PEDRO LIMA
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Relator: HELENA MELO
I – O n.º 3 do art.º 380.º do CPCiv
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
O administrador de insolvência não tem legitimidade para requerer inventário destinado a
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - Interessados diretos na partilha serão todos os que, sendo ou não
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc