TCASsó sumário
01267/05
Relator: José Correia
assente num interesse em agir para a prossecução ou contestação de um determinado objecto inicial do processo, isto é, não constitui uma qualidade pessoal das partes, referente aos processos ... forma de exercício de vários direitos reais, e é consabido que o elemento material ou «corpus» consiste na retenção, fruição ou possibilidade de fruição do direito de propriedade