8 resultados nos descritores e sumários · 127 no texto integral
Relator: CRUZ BUCHO
Não nos parece, porém, que seja possível estabelecer qualquer paralelismo entre os dois tipos legais de crime, para efeitos de constituição de assistente pois que enquanto a esfera de protecção ... interesses colectivos, em que a lesão desses interesses não é um elemento constitutivo do tipo de crime – por outras palavras, em crimes em que nem sempre há ofendido – não
Relator: ANTÓNIO LATAS
agente do crime se opõe constitui um elemento não escrito do tipo legal de crime, mas só a ilegitimidade notória ou manifesta daquele ato torna legítima a resistência ao mesmo
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
pela sua gravidade intrínseca se traduza numa crueldade, insensibilidade e desrespeito pelos mais elementares deveres de respeito, de fidelidade, de coabitação, cooperação e assistência e pela dignidade humana. II – Certo ... tratos físicos ou psíquicos infligidos pelo agente integrarão o tipo sejam reiterados ou não. III – No que respeita ao elemento subjectivo, este crime é essencialmente doloso, estendendo-se o dolo
Relator: FERNANDO MONTERROSO
caso e perante o tipo incriminador, se poderá afirmar, em última análise, se é admissível a constituição de assistente”, tendo concluído que, “dos elementos probatórios carreados para os autos resulta
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
effectum – é um contrato com efeitos imediatos meramente obrigacionais, como os contratos do mesmo tipo tendo por objecto títulos de crédito em papel, para cuja transmissão se exige a tradição ... concretos pontos impugnados. 8.- Quando o pedido de reapreciação da prova se baseie em elementos de características subjectivas - nomeadamente prova testemunhal -, a respectiva sindicação tem de ser exercida
Relator: ALBERTINA PEDROSO
acto ilícito do sujeito passivo obrigado à preferência. Mas abrange ainda um dos elementos essenciais do contrato: o preço devido para efeitos do depósito a realizar pelo preferente na acção ... terceiro/adquirente não existe qualquer relação jurídica concreta que vincule o primeiro a algum tipo de prestação a favor do segundo, já o mesmo não se pode dizer quanto ao vendedor
Relator: TELES PEREIRA
forma adequada, no requerimento inicial. II – A apreciação liminar da legitimidade referida a esse elemento (ter a qualidade de sócio) deve tutelar a aparência invocada, para o efeito de possibilitar ... saber se essas acções pertenciam ou não ao mesmo requerente. VI – Em situações deste tipo, a tutela cautelar consubstanciada na suspensão de deliberações sociais deve também incluir uma apreciação
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
causados possam ser qualificados de “especiais e anormais”; II. No tocante ao dito primeiro tipo, do cotejo dos referidos artigos 2º e 3º parece resultar o seguinte: apenas no caso ... dever de indemnizar e perante quem é efectivada a responsabilidade por este dever, elementos estes que estão, por ora, concretizados no diploma de 1967. V. A personalidade judiciária consiste