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24/11.2GATVR.E1
Relator: ANTÓNIO LATAS
conclusão que a legitimidade para o ato a que o agente do crime se opõe constitui um elemento não escrito do tipo legal de crime, mas só a ilegitimidade notória
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Relator: ANTÓNIO LATAS
conclusão que a legitimidade para o ato a que o agente do crime se opõe constitui um elemento não escrito do tipo legal de crime, mas só a ilegitimidade notória
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
vítima ou agente de tal exercício da acção penal. II – Constituindo a idade da vítima elemento típico dos crimes imputados ao arguido (crime de abuso sexual de criança, crime
Relator: FERNANDO MONTERROSO
saber se a denunciante Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas tinha legitimidade para se constituir assistente, e, consequentemente, requerer a abertura da instrução. II – Nesta decisão a sra. juiz ponderou ... fixou jurisprudência no sentido de que no procedimento criminal pelo crime de falsificação de documento, previsto e punido pela alínea a) do nº 1 do artigo 256. ° do Código Penal
Relator: FILIPE MELO
Ordem dos Advogados carece de legitimidade para se constituir assistente, uma vez que, é já ponto assente que o crime imputado não potencia a intervenção de outras entidades, tudo ... como é, não vale de nada invocar a hipótese de eventual convolação para o crime agravado, o que, a suceder, conferiria, então, legitimidade à recorrente para acompanhar a causa
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
audição em julgamento de um demandante cível como testemunha constitui uma mera irregularidade processual que deve ser arguida no acto, sob pena de ficar sanada e o Tribunal ser livre ... indirecto é aquele que versa sobre aquilo que outrem referiu quanto aos factos que constituem o objecto do processo. 3. Embora a 1.ª instância tenha valorado o depoimento indirecto
Relator: CRUZ BUCHO
Estado, na realização ou administração da justiça. IV – Sendo o crime de denúncia caluniosa igualmente um crime contra a realização da justiça, relativamente ao qual o acórdão do Pleno ... jurisprudência de que: «No crime de denúncia caluniosa, previsto e punido pelo artigo 365° do Código penal, o caluniado tem legitimidade para se constituir assistente no procedimento criminal instaurado contra
Relator: SOUTO DE MOURA
1- De acordo com a alínea b) do n 1 do artigo
Relator: EDGAR VALENTE
O crime de ameaça agravado, previsto e punido pelos artigos 153.º
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
I. O assistente tem interesse em agir e legitimidade quando interpõe recurso
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. Os demandantes civis que não se constituam assistentes apenas têm legitimidade
Relator: SÉNIO ALVES
I. O assistente tem legitimidade para recorrer de uma pena suspensa na
Relator: JORGE RAPOSO
I. - Apenas se não for possível deduzir as indicações previstas nos nºs
Relator: ARTUR VARGUES
O assistente não tem legitimidade para recorrer, desacompanhado do Ministério Público, relativamente
Relator: JORGE BISPO
I) A instrução requerida pelo assistente, não exige a existência de um
Relator: LUÍS TEIXEIRA
I - Perante a posição processual do Ministério Público de ordenar a notificação
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – A legitimidade ad recursum de terceiro, i.e., de quem não foi
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I - O simples relato dos factos no auto elaborado pela PSP e
Relator: PEDRO MARIA GODINHO VAZ PATO
I – A manifestação, por parte do queixoso, da vontade de proceder criminalmente
Relator: EDUARDO MARTINS
1. Na violação da obrigação de alimentos sendo um crime contra a
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
1 – Tem interesse em agir, e sequente legitimidade para recorrer da sentença