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1. TRE2011-06-28citado por 1

   1269/07.5GDSTB.E1

   Relator: PEDRO MARIA GODINHO VAZ PATO

   I – A manifestação, por parte do queixoso, da vontade de proceder criminalmente

   • DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA
   • INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PÚBLICO
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • LEGITIMIDADE
   • MATÉRIA DE FACTO
   • DANO
2. TRE2024-10-22

   218/03.4TASTC.E2

   Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO

   - Não sendo a recorrente nem arguida nem assistente nos autos, e não

   • RECORRENTE
   • LEGITIMIDADE
   • INTERESSE EM AGIR
3. TRE2023-09-12

   100/19.3GBODM.E1

   Relator: ARTUR VARGUES

   O lesado não se confunde com o ofendido, no sentido do artigo

   • HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
   • INDEMNIZAÇÃO
   • DEMANDANTE CIVIL
   • LEGITIMIDADE
4. TRE2017-09-28

   112/11.5TBMRA.E1

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   - No caso de vendas a netos, existindo filhos que respresentem outras estirpes

   • VENDA A FILHOS OU NETOS
   • IMPUGNAÇÃO
   • LEGITIMIDADE
5. TRE2006-12-07

   2074/06-3

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   I- A habilitação legitimidade é a que se faz através da petição

   • HABILITAÇÃO
   • LEGITIMIDADE