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Relator: FONTE RAMOS
1785º, n.º 3, do CC, permite a prossecução da acção de divórcio, só podem ser os sucessíveis que, no caso de a acção proceder e o divórcio vir efectivamente ... dela seria excluído se o falecimento se tivesse verificado já depois de decretado o divórcio; titulares naturais deste interesse, os sucessíveis que forem chamados à herança do falecido
Relator: MARIA DOLORES SOUSA
muito menos, as da compropriedade. III. Dissolvido o casamento pelo divórcio, aquele que contratou a sociedade ou adquiriu a participação continua naturalmente a ser sócio até que, pela partilha
Relator: PIRES DA CRUZ
juridicamente inexistente a sentença que decreta a dissolução por divorcio dum casamento celebrado canonicamente ja no regime concordatario; 2 - A sentença inexistente não produz quaisquer efeitos; em todo o tempo
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Quem tem legitimidade para requerer processo de inventário para partilha posterior a divórcio é o ex-cônjuge, sendo que a sua massa insolvente, representada pelo administrador, como interessada na partilha
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
inventário. II - Em processo de inventário para partilha de bens, na sequência de divórcio, devem ser relacionados todos os bens do casal, sejam comuns ou próprios de qualquer dos cônjuges
Relator: MANSO RAÍNHO
cônjuge do devedor, mas se afinal o casamento já estava há muito dissolvido por divórcio, é através da oposição prevista no artº 388º, nº 1 b) do CPC que compete
Relator: GIL ROQUE
referida firma, desde que se prove o "periculum in mora", quanto à acção de divórcio litigioso que está decorrer no tribunal judicial da comarca da residência do casal. III - Não
Relator: MANUEL BARGADO
I – Na ação anulatória de um contrato por erro, dolo ou coação
Relator: EDUARDO MARTINS
1. Na violação da obrigação de alimentos sendo um crime contra a
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
1 – Tem interesse em agir, e sequente legitimidade para recorrer da sentença
Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
1 - O art. 941.º do Código de Processo Civil contém uma
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. A acção destinada a impugnar escritura de justificação notarial configura
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
Tendo o inventariado falecido intestado e deixado como herdeira a sua mulher
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. Se a questão da legitimidade activa foi apreciada de modo específico
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
I - A pensão de alimentos fixada em benefício do filho durante a
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. Na esmagadora maioria dos casos, as nulidades invocadas mais não são
Relator: CRISTINA NEVES
I – A Lei nº 122/15 de 1 de Setembro veio introduzir um
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – A nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - Numa ação de alimentos, o autor/alimentando pode exercer o seu direito
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I - Na acção executiva a legitimidade afere-se, em regra, colocando em