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Relator: TERESA ALBUQUERQUE
realização de obra nova, devidamente mandatado pela assembleia de condóminos. II- Já relativamente aos direitos de redução do preço e resolução do contrato de compra e venda de fracção autónoma ... direitos do consumidor previstos no n.º 1 do artigo 4.º do mesmo diploma. IV- Na acção proposta pelo consumidor destinada a fazer valer os direitos previstos
Relator: ALCIDES RODRIGUES
noção de consumidor, nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, nos casos em que o consumidor pretenda exercer os seus direitos enquanto
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 – As partes continuam a ter o ónus de alegar os factos
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
cumprimento defeituosos do contrato de compra e venda por parte do vendedor, o consumidor só pode/deve demandar o credor/financiador se, além dessa circunstância, se verificarem cumulativamente os seguintes requisitos ... consumidor, junto do vendedor, da satisfação do seu direito. IV. O princípio do primado do Direito da União Europeia sobre o Direito Nacional impõe que o prazo de caducidade
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - A legitimidade enquanto pressuposto processual distingue-se da legitimidade substantiva; a
Relator: MARGARIDA BACELAR
No caso dos crimes de dano e furto é ofendido e tem
Relator: VÍTOR AMARAL
I – Uma Associação para o Desenvolvimento Local não tem legitimidade para embargar
Relator: EDUARDO AZEVEDO
Sumário (do relator) 1- Apenas as pessoas colectivas referidas nos artºs 52º
Relator: ISABEL VALONGO
I – O tipo de crime previsto no art. 316.º do CP
Relator: RENATO BARROSO
I - A demandada seguradora carece de legitimidade para, no âmbito do recurso
Relator: CARVALHO GUERRA
I - O direito industrial pretende oferecer um exclusivo de conteúdo essencialmente económico
Relator: FRANCISCO CAETANO
I – Constituindo os embargos de terceiro um incidente da execução, que não
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) Em processo de expropriação litigiosa, a apreciação crítica da valoração pericial
Relator: MANSO RAÍNHO
I – Tem legitimidade para invocar a nulidade ou a anulabilidade do registo
Relator: CRISTINA EUSÉBIO
distribuição, por intermédio de técnicos por si designados e devidamente identificados, têm o direito de livre acesso aos locais das instalações, ligadas àquelas redes, onde estão instalados os equipamentos ... mesma portaria, (art. 1.8.3. al. a) e b)) quando o consumidor não permita o exercício do direito de acesso , o operador poderá interromper a entrega de energia eléctrica nas seguintes