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1. TRE2011-06-28citado por 1

   1269/07.5GDSTB.E1

   Relator: PEDRO MARIA GODINHO VAZ PATO

   I – A manifestação, por parte do queixoso, da vontade de proceder criminalmente

   • DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA
   • INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PÚBLICO
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • LEGITIMIDADE
   • MATÉRIA DE FACTO
   • DANO
2. TRG2023-12-19

   7057/18.6T8BRG-A.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   I – Para que a petição inicial seja considerada apta, basta que nela

   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • CAUSA DE PEDIR
   • FACTOS ESSENCIAIS
   • LEGITIMIDADE
   • PROVA POR DOCUMENTOS