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Relator: JAIME FERREIRA
caso de lesão mortal, a indemnização por danos não patrimoniais cabe aos herdeiros da vítima por via sucessória. II - A questão de saber quem são os titulares do direito ... indemnização por danos não patrimoniais não é uma questão de pressuposto processual, baseada na legitimidade ou ilegitimidade, mas antes uma questão de mérito. III - Tendo sobrevivido à morte das vítimas
Relator: ROSA MARIA COELHO
idade. VIII - É justa e equitativa a indemnização de 1000 contos a título de danos patrimoniais sofridos pela vítima, que teve dores durante cerca de 24 horas e teve ... contos, respectivamente, à viúva e filha da vítima, a título de danos não patrimoniais sofridos, atenta a relação de grande afecto entre aquela e a primeira, tendo-se esta tornado
Relator: RIBEIRO CARDOSO
todos do Código Civil, resulta a regra de que a ressarcibilidade dos danos está reservada aos danos directos sofridos pela vítima da conduta do lesante, salvo as excepções fixadas ... mencionado. 3. Só tem direito à indemnização por danos não patrimoniais o titular do direito violado ou do interesse imediatamente lesado com violação de disposição legal, não o terceiro
Relator: SANDRA MELO
parte desse bloco. 2- Justifica-se plenamente a atribuição de uma compensação por danos não patrimoniais àquele que sofreu uma quebra acentuada nas suas condições de vida por ter ficado
Relator: FONTE RAMOS
decisão condenatória definitiva contra o BES (atribuindo e fixando indemnização por danos não patrimoniais, danos emergentes e lucros cessantes) e que a condenação apenas se tornou definitiva em data não
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Se, em face do disposto no artigo 19.º, alínea c), da
Relator: SÉNIO ALVES
I. É adequado fixar em € 15.000,00 o valor da compensação pelo
Relator: BERNARDO DOMINGOS
apólice que a seguradora só garante «a responsabilidade civil imputável ao segurado pelos danos patrimoniais directos decorrentes de lesões corporais e/ou materiais, causados a terceiros…..» é de incluir aí como
Relator: JOSÉ AMARAL
estragos causados no interior e nos móveis da habitação bem como a indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos, em consequência das infiltrações de humidade ocorridas através das paredes ... este para ser demandado, apesar de ele nada ter feito para reparar os referidos danos, posto que de tal se não tenha expressamente responsabilizado nem tenha procedido com dolo
Relator: ALCIDES RODRIGUES
pedido reconvencional em que o réu pretende que o autor o indemnize, por danos patrimoniais e não patrimoniais, que lhe foram causados em função do comportamento do autor, espoletados
Relator: BARATEIRO MARTINS
preço, o direito à resolução do contrato e o direito à indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais – estando as diferenças/especialidades (entre o regime especial e a lei geral
Relator: JORGE ARCANJO
legitimidade activa, para, em acção de responsabilidade civil por acidente de viação reclamar os danos patrimoniais (reparação e desvalorização) causados ao veículo sinistrado
Relator: EDUARDO MARTINS
base na violação da obrigação de prestar alimentos ao filho menor. 3. Os danos não patrimoniais sofridos pela mãe do menor não radicam no crime de violação da obrigação alimentos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
suportado despesas de que pretende ser ressarcida, e pedindo indemnização pelos invocados danos não patrimoniais, que aduziu ter a própria sentido (e não a sua filha), pela não interposição
Relator: JOÃO AMARO
Ofendido, para efeitos de constituição de assistente nos crimes de dano, é o titular do património que foi diretamente prejudicado pela invocada ação delituosa do arguido, pois é esse património
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
danos causados por coisa imóvel, responde quem tiver o dever de a vigiar, salvo se provar que nenhuma culpa houve da sua parte ou que os danos se teriam igualmente ... Civil), estão obrigados a indemnizar o condómino do dano que este sofreu no seu património como consequência directa dessa omissão ilícita e culposa. V. Recai sobre os Condóminos a obrigação
Relator: GREGÓRIO JESUS
direito do proprietário, só ele tem direito de demandar e ser indemnizado pelos danos causados. IV – Se, porém, a acção de terceiro atingir simultaneamente os direitos do proprietário ... gravidade da lesão, mas no caso de conflito entre direitos de personalidade e direitos patrimoniais, deve reconhecer-se, em regra, prevalência aos primeiros. VII – Impedir na totalidade, e não apenas
Relator: ANTÓNIO GERALDES
I - Se na perspectiva delineada pelos AA, os RR são sujeitos da