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Relator: JORGE TEIXEIRA
qualquer sentido que se considerasse esse domicílio idóneo para todas essas diligências inerentes ao cumprimento das obrigações fiscais, e não também para todas as demais acções inerentes ao cumprimento ... razão do seu montante ou pelas circunstâncias em que ocorre, revele a impossibilidade de cumprimento do devedor resultante da sua incapacidade patrimonial generalizada. X- Assim, sobre o requerente da falência
Relator: FONTE RAMOS
empreiteiro, o qual, para afastar a sua responsabilidade, terá de demonstrar que o cumprimento defeituoso não procede de culpa sua. 4. Para se exonerar da responsabilidade pelo defeito existente
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
incumprimento da condição por parte do arguido apenas por este se encontrar em cumprimento de pena. A pena representa a punição pela prática de ilícito típico e culposo, pelo
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
não alega, sequer, uma posição consistente. III. Nos casos de incumprimento ou de cumprimento defeituosos do contrato de compra e venda por parte do vendedor, o consumidor só pode/deve demandar
Relator: EDUARDO MARTINS
manifestando qualquer arrependimento, tratando-se de situação prolongada no tempo, revelando grande indiferença no cumprimento da obrigação em causa, é de aplicar pena detentiva. 2. A mãe do menor não
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
pretende ver exercida sobre o condenado com vista a uma «maior garantia» do cumprimento de uma obrigação, no caso de alimentos, anteriormente fixada por um Tribunal
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
Junho, que aprovou o Código de Processo Civil Revisto. V- A falta de cumprimento do disposto no art. 248º do anterior C.P.C. e o cumprimento do disposto no art. 240º
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
hereditário, antes sucede em bens certos e determinados, competindo-lhe, in casu, reclamar o cumprimento do legado, recorrendo aos meios comuns; 3. Pretendendo o legatário o cumprimento do legado deverá
Relator: ANTÓNIO GERALDES
promitentes vendedores não reúnem, de modo seguro, nem tendem a reunir, condições para o cumprimento, justifica-se a resolução do contrato demandada pelos promitentes compradores. IV - As matrizes prediais ... prometido vender, goza do direito de retenção sobre ele como forma de garantir o cumprimento efectivo do direito de crédito gerado pelo incumprimento imputável ao promitente vendedor, nos termos
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
autora as 3ª e 4ª rés com o fim de as coresponsabilizar pelo deficiente cumprimento do contrato, contra elas dirigindo os pedidos de condenação que formula na presente ação
Relator: ROSA BARROSO
progenitor convivente tem legitimidade para exigir coercivamente o cumprimento dos montantes correspondentes às prestações de alimentos vencidas no decurso da menoridade do filho. (Sumário da Relatora
Relator: ROSÁLIA CUNHA
arts. 577º, al. e) e 578º, do CPC). III - Na tarefa de aferição do cumprimento do ónus imposto pelo art. 640º do CPC importa que os aspetos de natureza formal
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
pessoas que têm interesse direto na relação jurídica tributária, por estarem obrigados ao cumprimento da prestação tributária, seja como contribuinte direto, substituto ou responsável, isto é, como responsável originário
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
pessoas que têm interesse direto na relação jurídica tributária, por estarem obrigados ao cumprimento da prestação tributária, seja como contribuinte direto, substituto ou responsável, isto é, como responsável originário
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
resposta diferente da proferida pelo tribunal recorrido, numa análise crítica dessa prova, não dá cumprimento ao ónus referido
Relator: PAULO GUERRA
directo na demanda enquanto titular de um interesse próprio, específico, directo e identificável no cumprimento da ordem emanada da providência cível já decretada.(Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ROSÁLIA CUNHA
hipoteca, é “um direito acessório, que só existe em função da obrigação cujo cumprimento assegura” Desta relação de acessoriedade decorre que a hipoteca deverá, em princípio, manter-se enquanto durar
Relator: CARLOS MOREIRA
deve ceder perante outros valores ou direitos superiores, como seja, p.ex., o apuramento do cumprimento de obrigações tributárias. VIII - A conclusão sobre a existência de abuso de direito na modalidade
Relator: JOSÉ SIMÃO
conjugação destes dois elementos, reforço das finalidades da punição e normal possibilidade de cumprimento, que se hão-de definir os deveres condicionadores da suspensão da pena
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
resultando dos factos alegados, na petição inicial, que o contrato de empreitada de cujo cumprimento defeituoso o Autor faz derivar a sua pretensão indemnizatória contra aqueles Réus, foi celebrado entre