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Relator: EDGAR VALENTE
crime de ameaça agravado, previsto e punido pelos artigos 153.º e 155.º, do Código Penal, tem natureza pública, não estando este crime dependente da vontade do ofendido ... também não poderia ter declarado a nulidade parcial da acusação no que concerne ao crime de ameaça agravado, e extinguir, quanto a este crime, o procedimento criminal instaurado contra
Relator: JORGE BISPO
mesmo pretender comprovar judicialmente a decisão do Mº Pº de acusar por um crime diverso ou menos grave, ainda que não tenha havido um arquivamento expresso nessa parte, pugnando pela ... pronúncia do arguido por outro crime ou por um crime mais grave. Assim, quando o artº 256º, nº 1, estipula que a instrução visa a comprovação judicial da decisão
Relator: EDUARDO MARTINS
violação da obrigação de alimentos sendo um crime contra a família(um dos pilares da nossa sociedade),não tendo o arguido consciencializado o mal do crime, não manifestando qualquer arrependimento ... menor. 3. Os danos não patrimoniais sofridos pela mãe do menor não radicam no crime de violação da obrigação alimentos pelo que deve ser absolvido da instância o demandado
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
Para se verificar se o assistente o crime de difamação agravada (arts.º 180º e 184º C.P.) ou simples, deve ver-se qual o tipo de crime ... acusação estar incorretamente expressa. 2 - Estando em causa o tipo agravado, o crime é semipúblico (art.º 188º/1, a), C.P.), pelo que o assistente não podia acusar, desacompanhado anteriormente
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
interesse em agir, e sequente legitimidade para recorrer da sentença, a assistente, ofendida em crime de violação da obrigação de alimentos, previsto no artigo ... suspensão condicionada ao pagamento das prestações alimentares em dívida. 2 – O «cariz do crime» não é critério para determinar a espécie da pena, menos ainda quando o próprio tipo
Relator: LUÍS TEIXEIRA
Não se conformar com esta posição do Ministério Público quanto à qualificação do eventual crime de difamação (difamação simples) e requerer a abertura da instrução tendo em vista ... integração numa difamação agravada; ou - Deduzir acusação particular mas tão-somente pelo crime de difamação p. e p. pelo artigo 180.º, n.º 1, do CP (sem a agravação
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
arguido fosse alvo de perseguição criminal pela prática dos factos susceptíveis de integrarem crimes de injúria agravada, que lhe vieram a ser imputados na acusação deduzida pelo M.P., não são
Relator: CARLOS BARREIRA
dentro da esfera das suas atribuições. 2. Como tal, podem ser ofendidos relativamente ao crime de ofensa a pessoa colectiva, organismo ou serviço, p. e p. pelo artigo 187º ... respectivos notários têm legitimidade para apresentar queixa ou participação, pela autoria daquele crime, em nome e representação do Cartório Notarial. 4. Uma reclamação, apresentada no Cartório e dirigida às entidades
Relator: JOÃO AMARO
Ofendido, para efeitos de constituição de assistente nos crimes de dano, é o titular do património que foi diretamente prejudicado pela invocada ação delituosa do arguido, pois é esse património ... inquérito, não se afere só pela denúncia, devendo atender-se ainda à natureza dos crimes a que, no caso destes autos, alude o requerimento para abertura de instrução
Relator: CRUZ BUCHO
crimes de falso testemunho, p. e p., pelo art. 369° do Código Penal assim como o crime de falsas declarações, p. e p. pelo artigo 359°, do mesmo Código ... administração da justiça não seja prejudicada. III – Assim, estando em causa um crime de falso testemunho, o particular, podendo embora ser lesado, por eventualmente ter sofrido prejuízos com os actos
Relator: ALBERTO BORGES
assistente carece de legitimidade para acusar o arguido pela prática do crime p. e p. pelo art.º 184 do Código Penal, por se tratar de crime semi-público ... falta de acusação do Ministério Público, atenta a natureza semi-pública do crime em causa, constitui nulidade insanável; tal nulidade não obstava a que no despacho de não pronúncia
Relator: JORGE DIAS
processo penal, embora releve para efeitos de responsabilização pelas custas. 2. Em processo crime por abuso de confiança fiscal pode ser deduzido pedido cível contra todos os arguidos – sociedade
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
verificação do crime de ofensa à integridade física pode ocorrer com uma única conduta agressiva, desde que pela sua gravidade intrínseca se traduza numa crueldade, insensibilidade e desrespeito pelos mais ... tipo sejam reiterados ou não. III – No que respeita ao elemento subjectivo, este crime é essencialmente doloso, estendendo-se o dolo ao próprio resultado danoso da integridade física, não
Relator: ELISA SALES
como provada) e, por via desta alteração a condenação dos arguidos pela prática dos crimes por que se encontravam acusados e, ainda em consequência da condenação penal, a sua condenação
Relator: MARGARIDA BACELAR
caso dos crimes de dano e furto é ofendido e tem legitimidade para apresentar queixa nos termos do artigo 113.º, n.º 1 do Código Penal, a pessoa
Relator: ALBERTO BORGES
exercício da profissão, tem aquela legitimidade para se constituir assistente em processo crime em que se investiga um crime de usurpação de funções, p. e p. pelo
Relator: SOUTO DE MOURA
proferidas ao abrigo das disposições mencionadas nas conclusões anteriores, pode implicar o cometimento do crime de desobediência do artigo 388 do Código Penal, na redacção anterior à actual, e pode ... implicar o cometimento do crime do artigo 348 do Código Penal vigente; 7- A possível descriminalização resultante da redacção que vier a ser dada do artigo 348 do Código Penal
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
exercício da acção penal. II – Constituindo a idade da vítima elemento típico dos crimes imputados ao arguido (crime de abuso sexual de criança, crime de pornografia de menores agravado ... crime de actos sexuais com adolescentes), não se descortina que outra prova pode o Tribunal produzir, para além da indicada prova documental (certidão de assento de nascimento), para afirmar
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
jurisprudência. IV – Para Figueiredo Dias (Direito Penal Português – as consequências jurídicas do crime, pg. 665), a “queixa é o requerimento, feito segundo a forma e no prazo prescritos, através ... ofendido) exprime a sua vontade de que se verifique procedimento penal por um crime cometido contra ele ou contra pessoa com ele relacionada (…).” E acrescenta o mesmo autor
Relator: JORGE RAPOSO
fruição das utilidades da coisa com um mínimo de representação jurídica. V. - No crime de furto, pode ser titular desse interesse o proprietário, o possuidor e o mero possuidor desde