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Relator: LUIS CRAVO
C.I.R.E passou a proibir-se o recurso dos credores à impugnação pauliana no decurso do processo quanto a actos objecto de resolução pelo administrador da insolvência – não sendo sequer apensadas ... entrada em vigor do C.I.R.E., aproveitando a procedência da acção pauliana somente ao credor impugnante, o administrador da insolvência carece de legitimidade para deduzir este tipo de acções ou para
Relator: CHANDRA GRACIAS
Quanto à legitimidade para impugnar a lista de créditos por parte de um credor, por exclusão de um crédito (seu) que não reclamou, importa verificar se esse crédito havia sido ... aposto na lista inicial apresentada pelo devedor: o credor não reclamante tem legitimidade se o seu crédito for incluído na lista de credores junta pela empresa, mas não figurar
Relator: MARIA LUISA RAMOS
processo Civil, nos termos do artº 17º do CIRE. II.. Compete ao credor justificar na petição inicial, a natureza, origem e montante do crédito ( artº 25º,nº1 do CIRE ... tendo de fazer prova do mesmo ( artº 25º,nº2 do CIRE); tendo, ainda, os credores de fazer prova relativamente á sua condição de interessados na declaração da insolvência- Prof. Menezes
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
função do título executivo: deve ser instaurada por quem, no título, figure como credor, contra quem, no mesmo título, tenha a posição de devedor; - Excecionam-se, entre outras, a circunstância ... execução dever correr entre os sucessores das pessoas que no título figuram como credor ou devedor da obrigação exequenda, caso em que o exequente deve alegar os factos constitutivos
Relator: FRANCISCO MATOS
rejeição de um plano de insolvência não preclude a possibilidade dos credores apresentarem novo plano de insolvência em relação ao mesmo devedor. II – Apresentada, por um credor do insolvente ... homologação da proposta de plano de insolvência apresentada pelo devedor ou por qualquer outro credor ou legitimado, a instância deverá ser suspensa até transitar em julgado a decisão de não
Relator: HEITOR GONÇALVES
artigo 20º do Cire atribui legitimidade para requerer a declaração de insolvência a qualquer credor, ainda que condicional e qualquer que seja a natureza do seu crédito, estabelecendo o artigo ... factos no articulado inicial que, a provarem-se, permitam afirmar que o requerente é credor da requerida (ainda que sujeito a uma condição resolutiva ou suspensiva), sendo nesse sentido
Relator: JORGE TEIXEIRA
tendo sido derrogado pelas normas correspetivas do novo Código de Processo Civil. V - O credor de crédito litigioso tem legitimidade para requerer a insolvência daquele de quem se afirma como ... credor, não tendo de demonstrar no processo de insolvência a sua qualidade de credor, uma vez que este facto não é constitutivo do seu direito a requerer a insolvência
Relator: PAULO REIS
quando instaurou a execução, por ser a pessoa que no título executivo figura como credor, a mesma mantém a legitimidade ativa para todos os atos inerentes à execução em referência ... CIRE prevê expressamente a possibilidade de os credores da insolvência, perante o encerramento do processo, poderem exercer os seus direitos contra o devedor sem outras restrições que não as constantes
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
insolvente, enquanto devedora, terá de se configurar no lado oposto ao dos credores, tendo interesse em contradizer qualquer crédito que seja reconhecido, visto que tal reconhecimento acarreta um prejuízo ... total do seu passivo, não pode a insolvente pretender ter legitimidade para representar determinados credores, cujos créditos não se mostram reconhecidos, apenas por mero desinteresse dos próprios, sem para
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
Para requerer o processo de insolvência detém legitimidade quem se atribua a qualidade de credor do requerido. II - Ao credor só é exigido que proceda à justificação do seu crédito ... justificar a sua legitimidade processual, ou seja de demonstrar a sua qualidade de credor, que é requisito do seu direito de ação judicial. III – Deve o credor demonstrar, contudo
Relator: ALBERTINA PEREIRA
mostra pensado para que o património do insolvente possa ser repartido por todos os credores, de acordo com o mérito dos seus créditos. II - O efeito primordial da declaração ... não tenham sido incluídos por actos prejudiciais à mesma, que aproveita a todos os credores porque é feita em benefício da massa, pertence exclusivamente ao administrador da insolvência, não sendo
Relator: GARCIA CALEJO
dono da obra e em favor de terceiros e através das quais o credor será eventualmente ressarcido do seu crédito, é certo que nesta perspectiva a agravante tem interesse ... refere o DL 235/86, de 18/8, designadamente através do inquérito administrativo, não está o credor adstrito a regime geral de reclamação de créditos da massa falida. V - Só através
Relator: EVA ALMEIDA
garantiu o crédito e pagou a dívida fica sub-rogada nos direitos do credor (Banco). IV - Tendo tal sociedade de garantia mútua comunicado ao Banco, a quem satisfez o crédito
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
acção declarativa em que um credor peça o pagamento de dívidas contraídas pelo condomínio, apenas deve estar, como réu, o condomínio, a quem a lei atribui, para o efeito, personalidade
Relator: EMÍDIO SANTOS
progenitor que conviva com os filhos não tem legitimidade, como credor, para pedir a declaração de insolvência do outro progenitor, quando a dívida cujo incumprimento se imputa a este último
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
credor–exequente tem legitimidade para reclamar da omissão de bens na relação apresentada pelo cabeça de casal, no processo de inventário. II - Em processo de inventário para partilha de bens
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Tendo, em sede de pedido de deferimento liminar da exoneração do passivo restante, uma credora pedido, a título principal, que se julgasse extinto o incidente de exoneração por inutilidade ... âmbito da subsunção jurídica nele operada, o tribunal indeferido ambas essas pretensões da credora e deferido, na parte dispositiva da decisão, liminarmente a exoneração do passivo restante, aquela credora dispõe
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
significa que o sub-rogado adquire, na medida da satisfação dada ao direito do credor, os poderes que a este competiam; II.3-Tal quer dizer que a sub-rogação coloca ... direito de crédito, se bem que limitado pelos termos do cumprimento, que pertencia ao credor primitivo; II.4-Se este credor primitivo não tinha o direito de receber o salário e simultaneamente
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
credor por suprimentos não tem legitimidade para requerer, por esses créditos, a insolvência da sociedade
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
função do título executivo: deve ser instaurada por quem, no título, figure como credor, contra quem, no mesmo título, tenha a posição de devedor; - Excecionam-se, entre outras, a circunstância ... execução dever correr entre os sucessores das pessoas que no título figuram como credor ou devedor, caso em que o exequente deve alegar os factos constitutivos da sucessão; - Alegada