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1. TRC2010-03-02citado por 4

   593/09.7TBAVR.C1

   Relator: CECÍLIA AGANTE

   I – O registo predial está entregue a órgãos da administração pública, embora

   • REGISTO PREDIAL
   • IMPUGNAÇÃO
   • LEGITIMIDADE
   • CORRECÇÃO OFICIOSA
   • REQUERIMENTO
   • ERRO MATERIAL
2. TRC2006-12-12citado por 2

   195/04.4TBSBG.C1

   Relator: HÉLDER ROQUE

   1. É inoponível a terceiros de boa-fé, adquirentes, a título oneroso

   • VENDA DE COISA ALHEIA
   • EFEITOS
   • LEGITIMIDADE
3. TRE2023-05-09

   113/21.5GBVNO.E1

   Relator: MARGARIDA BACELAR

   No caso dos crimes de dano e furto é ofendido e tem

   • CRIME DE DANO
   • CRIME DE FURTO
   • QUEIXA
   • LEGITIMIDADE
4. TRE2013-05-21

   31/10.2T3GDL-A.E1

   Relator: MARIA ISABEL DUARTE

   I – Se determinada entidade bancária vem arguir a nulidade de despacho que

   • LEGITIMIDADE
   • INTERESSE EM AGIR
   • BUSCA
   • DIREITO À IMAGEM