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2201/12.0TBFAF.G1
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
possua ou a detenha. III - Na acção de demarcação a causa de pedir é complexa e desdobra-se na existência de prédios confinantes, pertencentes a donos diferentes
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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
possua ou a detenha. III - Na acção de demarcação a causa de pedir é complexa e desdobra-se na existência de prédios confinantes, pertencentes a donos diferentes
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
mérito do pedido ou requerimento correspondente.A chamada legitimidade material, substantiva ou adactum consiste num complexo de qualidades que representam pressupostos da titularidade, por um sujeito, de certo direito
Relator: FRANCISCO XAVIER
deve ocorrer em casos em que a natureza das questões a resolver ou a complexidade da matéria de facto revelem ser inconveniente que a decisão se produza no âmbito
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
Porque as ações indemnizatórias decorrentes de acidente de viação têm uma causa de pedir complexa integrada pela culpa/risco e pelos danos, inexiste identidade de causa de pedir e de pedido
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
civil extracontratual por factos ilícitos, na medida em que assenta numa causa de pedir complexa, que se traduz: a) na satisfação pela seguradora de indemnização devida aos lesados em acidente
Relator: JOSÉ AMARAL
parecer dos peritos, pelo seu apetrechamento técnico-científico, pesa significativamente (tanto mais quanto mais complexa e difícil seja a matéria a peritar) e que o seu juízo se presume até
Relator: ALMEIDA SIMÕES
ineptidão. II – Causa de pedir é o acto ou facto jurídico, simples ou complexo, mas sempre concreto, donde emerge o direito que o autor invoca e pretende fazer valer
Relator: JORGE ARCANJO
prova da aquisição por sucessão ou transmissão da titularidade de um direito ou complexo de direitos e obrigações, faz-se através da habilitação, que pode assumir três formas distintas : habilitação