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Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
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Sumário: I. O Autor desta ação, enquanto administrador das partes comuns da
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I - A pensão de alimentos fixada em benefício do filho durante a
Relator: CRISTINA NEVES
I – A Lei nº 122/15 de 1 de Setembro veio introduzir um
Relator: SANDRA MELO
1- É de reconhecer a personalidade judiciária e a legitimidade passiva de
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I – Os alimentos devem ser fixados na proporção entre os meios daquele
Relator: PEDRO LIMA
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – O titular do direito a alimentos é o descendente, sendo que
Relator: JORGE DIAS
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Relator: JORGE DIAS
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Relator: MANUEL MATOS
1.ª – A relação jurídico-funcional dos trabalhadores das autarquias locais vinculados
Relator: JOÃO MIGUEL
Nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Código
Relator: LUCAS COELHO
1 - Enferma dos vícios de incompetência por falta de competência e por