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1. TRG2022-07-13

   7632/05.9TBBRG-X.G1

   Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO

   I. Os artigos 838º e 839º do CPCivil consagram um regime especial

   • VENDA JUDICIAL
   • ANULABILIDADE
   • LEGITIMIDADE
   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
2. TRC2022-06-14

   289/21.1T8CVL.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I - A legitimidade ativa para requerer o acompanhamento, radica no próprio beneficiário

   • DESCRITORES
   • MAIORES ACOMPANHADOS
   • LEGITIMIDADE
   • SUPRIMENTO DA AUTORIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO
3. TRE2020-10-06

   1157/10.8TAPTM.E2

   Relator: JOSÉ SIMÃO

   A assistente pode impugnar a decisão quanto à espécie e medida da

   • ASSISTENTE
   • LEGITIMIDADE
   • INTERESSE EM AGIR
   • CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA