TRC
289/21.1T8CVL.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
face das provas produzidas, se dever concluir, sem hesitação, que o beneficiário dispõe da capacidade para conceder a autorização ao requerente e que não existe motivo ponderoso para aquele suprimento
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Relator: HENRIQUE ANTUNES
face das provas produzidas, se dever concluir, sem hesitação, que o beneficiário dispõe da capacidade para conceder a autorização ao requerente e que não existe motivo ponderoso para aquele suprimento
Relator: ROSA MARIA RIBEIRO COELHO
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