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1. TCONST1997-03-19só sumário

   95-0318

   Relator: MONTEIRO DINIS

   irrecusavel que a exclusão do ambito da legitimidade impugnativa dos magistrados judiciais dotados de capacidade eleitoral activa e passiva (que não sejam candidatos ou mandatarios das listas concorrentes a eleição ... candidatos e respectivos mandatarios, dela excluindo todos os demais magistrados judiciais dotados de capacidade eleitoral activa e passiva, desbordou do mero plano executivo para assumir as vestes de uma interpretação

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • OBJECTO DO RECURSO
   • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
   • APICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
   • CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA
2. TCONST1985-11-28só sumário

   85-0232

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   I - As decisões dos juizes de comarca proferidas sobre reclamações apresentadas no

   • CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
   • ELEIÇÕES AUTARQUICAS
   • RECURSO OBRIGATORIO
   • RECURSO ELEITORAL
   • MINISTERIO PUBLICO
   • LEGITIMIDADE
3. TCONST1985-11-26só sumário

   85-0237

   Relator: MARIO DE BRITO

   I - O Ministerio Publico tem legitimidade para recorrer para o Tribunal Constitucional

   • CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
   • ELEIÇÕES AUTARQUICAS
   • RECURSO OBRIGATORIO
   • RECURSO ELEITORAL
   • MINISTERIO PUBLICO
   • LEGITIMIDADE
4. TCONST1998-10-05só sumário

   95-0372

   Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

   interpretada no sentido de não conceder legitimidade para recorrer aos magistrados judiciais dotados de capacidade eleitoral activa e passiva que não sejam candidatos ou mandatários das listas concorrentes, por violação

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • CONHECIMENTO DO RECURSO
   • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
   • CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
   • MAGISTRADO JUDICIAL