17 resultados nos descritores e sumários · 69 no texto integral
Relator: A. COSTA FERNANDES
fazem parte da herança do fiduci- ário; 4. Falecendo o fideicomissário antes do fiduciário, caduca a substituição fideico- missária, devendo considerar-se adquirida pelo fiduciário, desde a morte do testador
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
não sendo necessário que eles intervenham, de facto, na acção. II – Para efeitos de caducidade do direito da A. de exercer o seu direito de preferência, caberia
Relator: GREGÓRIO JESUS
saúde é, por natureza, uma lesão grave insusceptível de uma reparação completa. IX – A caducidade do artº 1282º do C. Civ. não é de conhecimento oficioso
Relator: BARATEIRO MARTINS
articulação/exercício de tais direitos do comprador e nalguns diferentes prazos de caducidade. 6 – Em todo o caso, para o comprador manter tais direitos, é necessário que seja prévia ... articulam, a respeito dos direitos do comprador de coisa defeituosa, 3 prazos de caducidade: o prazo de denúncia dos defeitos, o prazo para o exercício dos direitos (de eliminação
Relator: CECÍLIA AGANTE
registo provisório e o definitivo é que aquele está sujeito a prazos de caducidade enquanto este não tem qualquer duração temporal previamente definida. XIII – Se houver deficiências na requisição
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Direito da União Europeia sobre o Direito Nacional impõe que o prazo de caducidade de seis meses, previsto no nº 4 do artº 5º do Dec.- Lei 67/2003, na venda ... nível mais elevado de defesa dos consumidores -, que estabelece claramente que o prazo de caducidade não pode ser inferior a dois anos, podendo ser reduzido
Relator: EMÍDIO SANTOS
Processo Civil deve ser interpretado no sentido de que a interrupção do prazo de caducidade nele previsto inutiliza todo o prazo decorrido anteriormente e que a partir do trânsito ... decisão que negue a inversão do contencioso começa a correr novo prazo de caducidade. II – Tem legitimidade para impugnar deliberações sociais tomadas em assembleia geral de sociedade anónima, cujo capital
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
Daí que o art. 697º nº 2 do C.P.C. tenha previsto dois prazos de caducidade para a sua interposição, salvo se respeitar a direitos de personalidade: a) o prazo máximo
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
base inércia do arrestante na instauração da execução, na expectativa de com a caducidade ver o seu crédito graduado em 1º lugar. 2. O art. 410º do CPC não
Relator: CORREIA DE MESQUITA
porventura (...) teria à parte da pensão atribuída por óbito de (...), está extinto, por caducidade, uma vez que decorreu o prazo de 18 meses a que alude o artigo 40º
Relator: ACÁCIO NEVES
I – Limitando-se o juiz, no despacho saneador, a proferir uma decisão
Relator: MANUEL BARGADO
titularidade do direito que lhes é reconhecido. 4. O estabelecimento do prazo de caducidade no nº 1 do artigo 1817º do Código Civil, para a investigação de paternidade – aplicável
Relator: PAULO REIS
pelo n.º 1 do artigo 877.º do CC bem como da eventual caducidade do direito quanto ao mesmo
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
direito de impugnar a resolução de atos em benefício da massa insolvente caduca no prazo de três meses, correndo a ação correspondente, proposta contra a massa insolvente, como dependência
Relator: ISABEL ROCHA
artigo 28º do CPC)” IV - A morte do promitente vendedor não faz caducar o contrato promessa, pois os direitos e obrigações que resultam desse contrato, que não sejam exclusivamente pessoais
Relator: BERNARDO DOMINGOS
partes não faz hoje caso julgado, como se extrai do art.510 nº3 do CPC, caducando, assim, a doutrina do Assento do STJ de ½/63 ( BMJ 124, pág.414), entretanto transformado
Relator: CARVALHO GUERRA
demandada; a partir do momento em que estão determinados e são conhecidos, caduca esse imperativo excepcional e a herança deixa de ter personalidade judiciária, não podendo, por isso, demandar