116 resultados nos descritores e sumários · 377 no texto integral
Relator: EVA ALMEIDA
outro prédio pertencente a dono diferente” – art.º1543º do CC. Foi doado aos autores um prédio que beneficia das águas captadas noutro prédio e não as águas, como coisa autónoma ... caso e nas palavras da escritura de doação as águas pertencem ao prédio dos autores, são um benefício deste prédio e efectivamente assim vêm sendo fruídas. Estamos por isso perante
Relator: MANUEL BARGADO
autores pedem que o réu seja condenado a reconhecer que aqueles são os proprietários das águas com que irrigam o seu prédio rústico e que o prédio do réu está ... prédio por forma a permitir que as águas sejam conduzidas até ao prédio dos autores e a abster-se, no futuro, de praticar quaisquer actos que impeçam essa mesma condução
Relator: MANUEL BARGADO
ocorre nulidade processual pela não realização de audiência prévia para discussão da ilegitimidade dos autores arguida pelos réus na contestação, decidindo-se no despacho saneador pela procedência daquela exceção ... autores, na petição inicial, entraram abertamente na discussão da sua legitimidade. 2. O artigo 1818º do Código Civil consagra um direito próprio dos descendentes e do cônjuge sobrevivo a instaurarem
Relator: CARLOS BARREIRA
Cartórios Notariais são serviços do Estado, integrados no Ministério da Justiça, que exercem autoridade pública dentro da esfera das suas atribuições. 2. Como tal, podem ser ofendidos relativamente ao crime ... Código Penal. 3. Os respectivos notários têm legitimidade para apresentar queixa ou participação, pela autoria daquele crime, em nome e representação do Cartório Notarial. 4. Uma reclamação, apresentada no Cartório
Relator: MANUEL BARGADO
este tendo por conseguinte (e não também o outro contraente) legitimidade para requerer, como autor, a anulação do negócio jurídico. II - A herdeira legitimária não tem, em vida do doador ... base no art. 257º do Código Civil, é necessário provar: a) Que o autor da declaração, no momento em que a fez, se encontrava, ou por anomalia psíquica
Relator: CARLOS QUERIDO
prédio, não pode o tribunal numa decisão posterior, sob pena de violação da autoridade do caso julgado, declarar que, afinal, o direito de retenção existe relativamente a uma parte
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
Sendo pedido o reconhecimento da qualidade da autora como herdeira (ainda que o pedido seja implícito) e a restituição, ao acervo hereditário, de determinado bem, a acção deve qualificar ... desse bem da de cujus para a mesma ré, mas em que figura como autora uma herdeira que não foi parte nem foi chamada a intervir na 1ª acção, proposta
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (do relator): 1- Como decorrência dos princípios do dispositivo e do contraditório, o Autor encontra-se obrigado, na vigência do atual CPC, a delimitar, na petição inicial, subjetiva (sujeitos ... 41/2013, de 26/6, na vigência do atual CPC não é possível ao Autor alterar ou ampliar o pedido ou a causa de pedir na réplica, articulado este que, aliás, passou
Relator: José Correia
Mmº Juiz “a quo” a fazer uma declaração genérica da legitimidade do Autor (tabelar) sem efectuar uma apreciação concreta, o despacho saneador, não constitiu nesta parte caso julgado formal, nada ... basicamente a de titularidade, acrescentando-se apenas que se exige uma titularidade coincidente – Autor e reus têm de ser titulares da relação controvertida. IX) - A legitimidade processual singular
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
interesse na declaração de nulidade. 2 – O caso julgado da decisão anterior releva como autoridade de caso julgado material no processo posterior quando o objecto processual anterior (pedido e causa ... contrário, na forma como a relação material controvertida é desenhada pelo Autor em sede de petição inicial e cuja falta corresponde a uma excepção dilatória que dá lugar à absolvição
Relator: ALBERTINA PEDROSO
como distintas são igualmente as causas de pedir que os sustentam, nem opera a autoridade do caso julgado formado por aquelas indicadas decisões posto que, no caso, a “anterior acção ... não Recorrente, na qual foi reconhecido à ora e ali também Autora, a titularidade do direito de preferência sobre o prédio em causa, substituindo-se à ré adquirente na escritura
Relator: RAQUEL REGO
acção de exercício do direito de preferência, no âmbito de uma venda realizada pela Autoridade Tributária, deve ser demandado o Ministério das Finanças. II – Tendo sido proposta contra a Autoridade
Relator: RAQUEL REGO
nulidade por excesso de pronúncia. II – Não viola o caso julgado, nem a autoridade de caso julgado, o autor que, tendo antes proposto acção invocando acordo de investimento
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
litígio, é necessária a intervenção jurisdicional, sendo a mesma adequada a proporcionar ao autor a utilidade por ele pretendida. 3. Existindo dois devedores responsáveis solidariamente por dívida de terceiro, enquanto ... parte referente à responsabilidade do co-devedor. 4. Se o crédito que o autor invoca deter sobre a 1.ª ré está nessa situação, esse crédito não se extingue
Relator: ALCIDES RODRIGUES
relação entre o objecto do pedido reconvencional e o objecto do pedido do autor; na situação da alínea a) o pedido do réu há-de ter por fundamento o acto ... base da acção ou da defesa. IV – Na acção popular civil em que o autor pede a declaração de que que as obra executadas pelo réu ocupam uma faixa
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
ação de petição de herança é indispensável que a autora demonstre a sua qualidade de herdeira. II- Enquanto causa de suspensão da instância, a relação de dependência entre uma acção ... afectada pelo julgamento proferido na outra. III- É o que acontece quando a autora intentou ação para investigação da sua paternidade e depende da procedência da mesma para
Relator: TINOCO DE FARIA
directores; 2 - Numa acção proposta num tribunal da Republica Federal Alemã em que o autor pede a comissão a que diz ter direito resultante de um contrato de mediação para ... precedendo autorização do governo portugues; 11- Na data em que o contrato invocado pelo Autor teria sido celebrado, apenas o Ministro do Exercito tinha competencia para celebrar, em nome
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
ainda que se lhe atribuam imprecisões nos elementos documentais de ordenamento do território; - a autoridade do caso julgado não tem a natureza de exceção, antes consiste numa das vertentes
Relator: CARLOS MOREIRA
Direções de Finanças, e sendo estas unidades orgânicas desconcentradas de âmbito regional da Autoridade Tributária a quem são atribuídas competências na matéria, podem, estas por sua vez em representação
Relator: ISABEL VALONGO
segurança e da integridade nacionais, pertencentes ao Estado Português. II – Consequentemente, a ANAC (Autoridade Nacional da Aviação Civil) - cujos estatutos não prevêem qualquer actividade de fiscalização do regime do segredo