2 resultados

1. TRE2023-05-09

   113/21.5GBVNO.E1

   Relator: MARGARIDA BACELAR

   No caso dos crimes de dano e furto é ofendido e tem

   • CRIME DE DANO
   • CRIME DE FURTO
   • QUEIXA
   • LEGITIMIDADE
2. TRE2023-03-28

   226/21.3PBPTG.E1

   Relator: ARTUR VARGUES

   Não tendo a assistente sustentado uma concreta posição no processo - nomeadamente não

   • PENA DE SUBSTITUIÇÃO
   • RECURSO
   • ASSISTENTE
   • LEGITIMIDADE
   • INTERESSE EM AGIR