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1. TRE2023-03-28citado por 2

   425/19.8GESLV.E2

   Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO

   I. O assistente tem interesse em agir e legitimidade quando interpõe recurso

   • RECURSO
   • ASSISTENTE
   • LEGITIMIDADE
   • INTERESSE EM AGIR
   • IN DUBIO PRO REO
2. TRE2020-04-28

   110/16.2PBELV-A.E1

   Relator: LAURA MAURÍCIO

   I - Legitimidade e interesse em agir exprimem pressupostos diferentes, respeitando a legitimidade

   • PLANO INDIVIDUAL DE REINSERÇÂO SOCIAL
   • HOMOLOGAÇÃO
   • RECURSO
   • LEGITIMIDADE
   • INTERESSE EM AGIR
3. TRE2017-12-21

   891/12.2GBTMR.E1

   Relator: RENATO BARROSO

   I - A demandada seguradora carece de legitimidade para, no âmbito do recurso

   • DEMANDADO CIVIL
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • LEGITIMIDADE