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593/09.7TBAVR.C1
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I – O registo predial está entregue a órgãos da administração pública, embora
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Relator: MANUEL BARGADO
I – Na ação anulatória de um contrato por erro, dolo ou coação
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
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Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. O princípio do contraditório é um corolário fundamental do direito a
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. Não se integra no âmbito do n.º 1 do
Relator: CRISTINA NEVES
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1 – A gerência é, por força da lei e salvo casos excepcionais
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Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
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Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator): 1) A falsidade da assinatura do aval, enquanto excepção
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I. A causa de pedir e o pedido não assentam no reembolso