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341/03.5TAAGD.C1
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8 resultados nos descritores e sumários · 120 no texto integral
Relator: CARLOS BARREIRA
1. Os Cartórios Notariais são serviços do Estado, integrados no Ministério da
Relator: HÉLDER ROQUE
1. É inoponível a terceiros de boa-fé, adquirentes, a título oneroso
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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
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