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1. TRE2003-12-09

   2318/03-1

   Relator: ALBERTO BORGES

   I. Em processo penal por crime de fraude à Segurança Social e

   • FRAUDE
   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • INDEMNIZAÇÃO
   • SEGURANÇA SOCIAL
   • PEDIDO CÍVEL
   • LEGITIMIDADE
2. PGR-CC1996-01-11

   Parecer n.º 32/1995

   Relator: CABRAL BARRETO

   1- Os erros ou omissões de que um registo de nascimento enferme

   • REGISTO DE NASCIMENTO
   • ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE
   • RECTIFICAÇÃO DO REGISTO
   • ACÇÃO DE REGISTO
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • PROCESSO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL
3. PGR-CC1995-02-09

   Parecer n.º 73/1994

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - Enferma dos vícios de incompetência por falta de competência e por

   • UNIVERSIDADE
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
   • AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA
   • REITOR
   • SENADO
   • ATRIBUIÇÕES
4. PGR-CC1994-08-16

   Parecer n.º 42/1994

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1 - A concessão dos alvarás de empreiteiro de obras públicas, industrial de

   • CONSELHO DE MERCADOS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES
   • COMISSÃO DE ALVARÁS DE EMPRESAS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES
   • COMPETÊNCIA
   • DELIBERAÇÃO
   • ALVARÁ
   • CONCESSÃO