TRG
7632/05.9TBBRG-X.G1
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
I. Os artigos 838º e 839º do CPCivil consagram um regime especial
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Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – O titular do direito a alimentos é o descendente, sendo que
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A assistente pode impugnar a decisão quanto à espécie e medida da